Decreto 13.118, de 16/09/2026
Art. 4º
Seção II - DA ESTRUTURA E DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES (Ir para)
Subseção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 4º- O CIMCE possui a seguinte estrutura:
I - Pleno;
II - Comitê Executivo; e
III - Secretaria-Executiva.
§ 1º - O Pleno é a instância superior de formulação de política, orientação estratégica, planejamento e edição de atos normativos do CIMCE.
§ 2º - O Comitê Executivo é o órgão responsável pelas decisões sobre os casos concretos de competência do CIMCE, observadas a legislação aplicável e as diretrizes e normas estabelecidas pelo Pleno.
§ 3º - A Secretaria-Executiva é o órgão responsável pela organização administrativa, pela coordenação e pela instrução dos processos e pelo apoio técnico e administrativo ao Pleno e ao Comitê Executivo.
Recurso Exclusivo
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