Decreto 13.118, de 16/09/2026
Art. 27º
Art. 27
- A Secretaria-Executiva do Grupo de Assessoramento sobre Minerais Críticos e Estratégicos será exercida pelo Gabinete Pessoal do Presidente da República, que prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do colegiado.
Recurso Exclusivo
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