Art. 5º
- São objetivos da PNMCE:
I - ampliar o conhecimento da geociência, da pesquisa e da produção brasileira dos recursos minerais de que trata esta Lei;
II - ampliar a disponibilidade de recursos minerais empregados em tecnologias relacionadas à transição energética;
III - desenvolver a indústria de beneficiamento e transformação mineral dos recursos minerais que contribuam para a descarbonização de cadeias produtivas;
IV - promover a formação e a qualificação de mão de obra especializada para a atividade mineral, inclusive do tipo mineração urbana;
V - apoiar o processo de licenciamento ambiental dos projetos que se enquadrem nos termos da PNMCE;
VI - articular com entes federados e agentes privados a oferta de instrumentos de financiamento para projetos nas áreas de pesquisa mineral, lavra, beneficiamento e transformação mineral e mineração urbana dos recursos minerais de que trata esta Lei;
VII - realizar a promoção internacional das oportunidades de investimentos no Brasil em projetos e empreendimentos relacionados aos recursos minerais críticos e estratégicos;
VIII - promover ações interministeriais de promoção de projetos de infraestrutura relacionados ao desenvolvimento da produção dos minerais de que trata esta Lei;
IX - fomentar a pesquisa, a lavra, o beneficiamento e a transformação de minerais críticos e estratégicos necessários à geração de energia limpa ou à redução das emissões de GEEs das cadeias produtivas minerárias;
X - assegurar a soberania, a defesa e o interesse nacional.
Recurso Exclusivo
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