Art. 7º
- São instrumentos da PNMCE:
I - o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) e seus recursos;
II - o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE);
III - o Certificado Mineral de Baixo Carbono (CMBC);
IV - o Cadastro Nacional de Projetos de Minerais Críticos e Estratégicos (CNPMCE);
V - os leilões de áreas com potencial para a produção de minerais críticos e estratégicos;
VI - os projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico de minerais críticos e estratégicos;
VII - os contratos de streaming e royalties minerários privados;
VIII - a Rede Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Formação Profissional em Minerais Críticos e Estratégicos (RNMCE); e
IX - os incentivos fiscais, financeiros, creditícios e regulatórios legalmente instituídos para o fomento da produção, do beneficiamento e da transformação mineral de minerais críticos e estratégicos.
§ 1º - Na aplicação dos instrumentos de que trata este artigo, serão priorizados os projetos devidamente credenciados e habilitados pelo CIMCE a partir dos projetos constantes do Cadastro Nacional de que trata o art. 28 que observarem os seguintes requisitos, na forma de regulamento: [[Lei 15.506/2026, art. 28.]]
I - contratação de mão de obra e serviços das comunidades afetadas pelo empreendimento, bem como aquisições no comércio local e da indústria nacional;
II - apoio a iniciativas de desenvolvimento local e de inclusão social;
III - adoção das melhores tecnologias disponíveis e práticas mundiais de segurança de barragens e empilhamento de estéreis e rejeitos, quando aplicável;
IV - manutenção de diálogo contínuo e transparente com as comunidades afetadas, seja de forma direta ou por meio de suas lideranças, sem prejuízo da realização de consulta livre, prévia e informada;
V - adoção de medidas de prevenção, mitigação e compensação de impactos das operações, para fins de proteção do meio ambiente e da qualidade de vida das comunidades locais;
VI - geração de valor agregado e inovação industrial em território nacional, bem como desenvolvimento regional;
VII - garantia da soberania, da defesa e do interesse nacional.
§ 2º - Os instrumentos constantes deste artigo poderão ser aplicados, quando couber, ao setor de mineração urbana.
Recurso Exclusivo
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