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Lei 15.506, de 16/09/2026

Art. 7º


Art. 7º

- São instrumentos da PNMCE:

I - o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) e seus recursos;

II - o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE);

III - o Certificado Mineral de Baixo Carbono (CMBC);

IV - o Cadastro Nacional de Projetos de Minerais Críticos e Estratégicos (CNPMCE);

V - os leilões de áreas com potencial para a produção de minerais críticos e estratégicos;

VI - os projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico de minerais críticos e estratégicos;

VII - os contratos de streaming e royalties minerários privados;

VIII - a Rede Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Formação Profissional em Minerais Críticos e Estratégicos (RNMCE); e

IX - os incentivos fiscais, financeiros, creditícios e regulatórios legalmente instituídos para o fomento da produção, do beneficiamento e da transformação mineral de minerais críticos e estratégicos.

§ 1º - Na aplicação dos instrumentos de que trata este artigo, serão priorizados os projetos devidamente credenciados e habilitados pelo CIMCE a partir dos projetos constantes do Cadastro Nacional de que trata o art. 28 que observarem os seguintes requisitos, na forma de regulamento: [[Lei 15.506/2026, art. 28.]]

I - contratação de mão de obra e serviços das comunidades afetadas pelo empreendimento, bem como aquisições no comércio local e da indústria nacional;

II - apoio a iniciativas de desenvolvimento local e de inclusão social;

III - adoção das melhores tecnologias disponíveis e práticas mundiais de segurança de barragens e empilhamento de estéreis e rejeitos, quando aplicável;

IV - manutenção de diálogo contínuo e transparente com as comunidades afetadas, seja de forma direta ou por meio de suas lideranças, sem prejuízo da realização de consulta livre, prévia e informada;

V - adoção de medidas de prevenção, mitigação e compensação de impactos das operações, para fins de proteção do meio ambiente e da qualidade de vida das comunidades locais;

VI - geração de valor agregado e inovação industrial em território nacional, bem como desenvolvimento regional;

VII - garantia da soberania, da defesa e do interesse nacional.

§ 2º - Os instrumentos constantes deste artigo poderão ser aplicados, quando couber, ao setor de mineração urbana.

Recurso Exclusivo

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