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Decreto 13.118, de 16/09/2026

Art. 5º


Art. 5º

- É vedada a participação da mesma pessoa no Pleno e no Comitê Executivo, inclusive na condição de suplente.

§ 1º - O Secretário-Executivo não poderá integrar o Pleno ou o Comitê Executivo como membro suplente.

§ 2º - A vedação prevista no § 1º não impede a participação do Secretário-Executivo nas reuniões do CIMCE, sem direito a voto, para prestar esclarecimentos e apresentar os resultados da instrução processual.

Recurso Exclusivo

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