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Decreto 13.118, de 16/09/2026

Art. 7º


Art. 7º

- Ao Pleno compete:

I - formular orientações políticas e estratégicas para a implementação da PNMCE;

II - aprovar o Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e as suas atualizações;

III - definir e atualizar o rol de substâncias enquadradas como minerais críticos e estratégicos, mediante proposta fundamentada do Ministério de Minas e Energia;

IV - editar os atos normativos necessários ao exercício das competências do CIMCE e estabelecer diretrizes, critérios técnicos e parâmetros gerais para a atuação do Comitê Executivo;

V - estabelecer critérios gerais de aprovação, classificação e priorização de projetos no âmbito da PNMCE;

VI - estabelecer diretrizes para a habilitação dos projetos elegíveis ao PFMCE;

VII - definir o aporte mínimo para acesso aos recursos do FGAM e os produtos elegíveis à apuração dos créditos fiscais, nos termos estabelecidos na legislação aplicável;

VIII - aprovar as diretrizes para o estabelecimento, pela ANM, de preços mínimos de outorga em leilões de áreas com potencial para minerais críticos e estratégicos;

IX - estabelecer diretrizes para a aplicação dos recursos destinados à diversificação econômica e ao desenvolvimento dos territórios impactados pela mineração;

X - estabelecer diretrizes para a cooperação em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica nas cadeias de minerais críticos e estratégicos, observada a competência da ANM para habilitá-los, nos termos estabelecidos na legislação aplicável;

XI - deliberar sobre propostas de parcerias e de articulação interinstitucional destinadas ao desenvolvimento das cadeias de minerais críticos e estratégicos;

XII - estabelecer, no âmbito das competências do CIMCE, diretrizes para a sua atuação no Sistema de Certificação Mineral de Baixo Carbono, observadas a regulamentação aplicável e as competências da autoridade reguladora;

XIII - acompanhar a implementação da PNMCE e os seus resultados, observada, quanto ao benefício fiscal a que se refere o art. 17 da Lei 15.506, de 16/09/2026, a competência para coordenar atribuída ao Ministério de Minas e Energia; [[Lei 15.506/2026, art. 17.]]

XIV - aprovar o regimento interno do CIMCE; e

XV - instituir os grupos de trabalho e os subcomitês de que trata o art. 16. [[Decreto 13.118/2026, art. 16.]]

Recurso Exclusivo

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