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Legislação

capitulo vi do programa de desenvolvimento do hidrogenio de baixa

Decreto 13.096, de 12/08/2026
(D.O. 13/08/2026)

Art. 52

- Este Capítulo regulamenta o procedimento para concessão de crédito fiscal no âmbito do PHBC.

Parágrafo único - Os créditos fiscais do PHBC poderão ser concedidos entre 2030 e 2034, nos termos do disposto no art. 6º da Lei 14.990, de 27/09/2024. [[Lei 14.990/2024, art. 6º.]]


Art. 53

- O procedimento concorrencial para concessão de crédito fiscal de que trata a Lei 14.990, de 27/09/2024, será promovido, direta ou indiretamente, pelo Ministério da Fazenda.

§ 1º - O procedimento concorrencial trará previsão de seleção de projetos para concessão de crédito fiscal a produtores e consumidores de hidrogênio de baixo carbono e seus derivados produzidos em território nacional, podendo habilitar:

I - empresa ou consórcio de empresas produtoras de hidrogênio de baixa emissão de carbono ou de seus derivados; e

II - empresa ou consórcio de empresas que utilizem hidrogênio para consumo próprio em processo industrial energético ou não energético;

§ 2º - Para fins do PHBC, são considerados prioritários para a concessão de benefícios fiscais os projetos que utilizem o hidrogênio de baixo carbono para consumo próprio, em processo industrial energético ou não energético, que atuem nos seguintes setores:

I - de fertilizantes;

II - siderúrgico;

III - cimenteiro;

IV - químico;

V - petroquímico; e

VI - de transporte pesado.

§ 3º - Preferencialmente, os créditos fiscais serão concedidos a empreendimentos que utilizem o hidrogênio de baixa emissão de carbono para consumo próprio em processo industrial energético ou não energético.

§ 4º - O montante de crédito fiscal a ser ofertado observará:

I - os limites estabelecidos no art. 4º, § 1º, da Lei 14.990, de 27/09/2024; [[Lei 14.990/2024, art. 4º.]]

II - as metas fiscais e a previsão em lei orçamentária anual; e

III - os objetivos do PHBC.

§ 5º - O Ministério da Fazenda submeterá o edital de licitação à consulta pública prévia, mediante a disponibilização de seus elementos a todos os interessados, que poderão formular sugestões no prazo estabelecido.


Art. 54

- Ato do Coges-PNH2 estabelecerá diretrizes e objetivos do procedimento concorrencial que trata o art. 55. [[Decreto 13.096/2026, art. 55.]]


Art. 55

- Após a sessão pública de apresentação de propostas e a classificação dos proponentes, será iniciada a fase de habilitação.

§ 1º - Para a participação na sessão pública de que trata o caput será exigido o aporte de garantias em favor da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

§ 2º - O edital do processo concorrencial detalhará:

I - o valor das garantias para participação na sessão pública;

II - as garantias aceitas; e

III - os casos e as condições em que as garantias serão executadas.


Art. 56

- A habilitação do procedimento concorrencial exigirá:

I - o atendimento aos requisitos legais necessários à fruição de benefícios fiscais, inclusive àqueles previstos no art. 43, § 2º, da Lei 14.973, de 16/09/2024; [[Lei 14.973/2024, art. 43.]]

II - a declaração do beneficiado de que aceita a condição de que fará jus apenas ao crédito fiscal associado ao hidrogênio de baixa emissão de carbono produzido ou consumido no prazo estabelecido no art. 4º, § 1º, da Lei 14.990, de 27/09/2024, independentemente de qualquer outro fato ou condição, inclusive aqueles decorrentes de caso fortuito, de força maior ou de atos do Poder Público; [[Lei 14.990/2024, art. 4º.]]

III - a declaração do beneficiado de que aceita a condição de que fará jus apenas ao crédito fiscal associado ao hidrogênio de baixa emissão de carbono produzido ou consumido de empreendimento que teve a conversão da alíquota zero de que trata o art. 31, independentemente de qualquer outro fato ou condição, inclusive aqueles decorrentes de caso fortuito, de força maior ou de atos do Poder Público; e [[Decreto 13.096/2026, art. 31.]]

IV - a apresentação de cronograma de implantação do empreendimento de produção de hidrogênio de baixo carbono com a previsão de, no mínimo:

a) prazo final para protocolar o empreendimento no Rehidro;

b) prazo para a decisão final de investimento;

c) data de protocolo da licença de instalação;

d) data de início das obras civis;

e) data de início do comissionamento; e

f) data da operação comercial.

§ 1º - O procedimento de habilitação dos projetos terá prazo não superior a noventa dias.

§ 2º - Serão objeto de habilitação:

I - as unidades de produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono não beneficiadas em nenhum outro processo concorrencial do PHBC; ou

II - a ampliação de capacidade produtiva de hidrogênio de baixa emissão de carbono de empreendimento que já tenha sido objeto do Programa.


Art. 57

- Adjudicado o resultado do procedimento concorrencial, a pessoa jurídica beneficiada deverá, nos termos do edital, apresentar garantias correspondentes a até 10% (dez por cento) do total do crédito fiscal concedido, em favor da Secretaria do Tesouro Nacional.

§ 1º - As garantias deverão ser mantidas até que seja reconhecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil:

I - a realização da totalidade do crédito fiscal destinado ao projeto;

II - o pagamento de eventual multa de que trata o art. 60; ou [[Decreto 13.096/2026, art. 60.]]

III - o recolhimento do valor equivalente aos créditos fiscais ressarcidos ou compensados indevidamente, ou o estorno dos referidos créditos.

§ 2º - As garantias poderão ser majoradas ou reduzidas proporcionalmente de acordo com a evolução da implementação do projeto.


Art. 58

- Cumpridos todos os requisitos deste Decreto e dos demais atos correlatos, o Ministério da Fazenda homologará o resultado do procedimento concorrencial por meio de ato que conterá, no mínimo:

I - a razão social e o número de inscrição no CNPJ da pessoa jurídica beneficiada;

II - o volume e a quantidade de hidrogênio de baixa emissão de carbono contemplado;

III - o valor total do crédito fiscal destinado ao projeto;

IV - a descrição das garantias aportadas e o reconhecimento por parte do beneficiado de manutenção das mesmas até o atendimento das condições estabelecidas no art. 57, § 1º; e [[Decreto 13.096/2026, art. 57.]]

V - a penalidade a ser suportada pelo beneficiado, correspondente a 20% (vinte por cento) do crédito fiscal destinado ao projeto e não realizado no prazo estabelecido no art. 4º, § 1º, da Lei 14.990, de 27/09/2024, ressalvados os casos fortuitos, de força maior ou os atos do Poder Público. [[Lei 14.990/2024, art. 4º.]]

Parágrafo único - O ato que se refere o caput definirá os prazos e as condições de fruição dos créditos fiscais concedidos, observada as regras orçamentárias e as metas fiscais.


Art. 59

- Para o cumprimento do disposto neste Capítulo, o Ministério da Fazenda, no âmbito de suas competências, editará normas complementares.


Art. 60

- Ressalvados os casos fortuitos, de força maior ou decorrentes de atos do Poder Público, a não implementação do projeto ou a sua implementação em desacordo com a legislação ou com este Decreto, após a adjudicação do crédito fiscal, sujeitará o beneficiário às penalidades previstas no art. 4º, § 10, da Lei 14.990, de 27/09/2024. [[Lei 14.990/2024, art. 4º.]]

§ 1º - A multa será de, no máximo, 20% (vinte por cento) do valor do crédito fiscal que seria destinado ao projeto, na forma estabelecida no regulamento do procedimento concorrencial.

§ 2º - Para fins do disposto neste artigo, considera-se caracterizado o descumprimento, entre outras hipóteses objetivamente verificáveis:

I - o não início da operação do empreendimento nos prazos aprovados;

II - a inexistência de produção ou de consumo de hidrogênio de baixa emissão de carbono devidamente certificado; e

III - o descumprimento das condições de elegibilidade ao Rehidro, quando aplicável.

§ 3º - Competem à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a aplicação e a cobrança da penalidade que trata este artigo.

§ 4º - As garantias ofertadas para a adjudicação do resultado do procedimento concorrencial poderão ser executadas em eventual não cumprimento dos prazos estabelecidos no § 2º.


Art. 61

- A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicará ato normativo que estabelecerá o procedimento de apuração dos créditos fiscais, de compensação com débitos próprios, vincendos ou vencidos, e de ressarcimento em dinheiro.

§ 1º - A apuração se limitará ao crédito fiscal associado ao hidrogênio de baixa emissão de carbono produzido ou consumido em território nacional no prazo estabelecido no art. 4º, § 1º, da Lei 14.990, de 27/09/2024, independentemente de qualquer fato ou condição, inclusive aqueles decorrentes de caso fortuito, de força maior ou de atos do Poder Público. [[Lei 14.990/2024, art. 4º.]]

§ 2º - O reconhecimento do crédito fiscal é condicionado à manutenção da certificação do hidrogênio produzido ou consumido, emitido por empresa certificadora do SBCH2.

§ 3º - A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil divulgará os montantes de créditos fiscais concedidos e utilizados e os seus beneficiários.