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Legislação

Seção I - Da governança

Decreto 13.096, de 12/08/2026
(D.O. 13/08/2026)

Art. 19

- A estrutura do Sistema Brasileiro de Certificação de Hidrogênio - SBCH2 será composta pelas seguintes instituições:

I - o Coges-PNH2, como autoridade competente;

II - a ANP, como autoridade reguladora;

III - o Inmetro, como instituição acreditadora; e

IV - a CCEE, como gestora de registros.


Art. 20

- Compete ao Inmetro realizar a acreditação das empresas certificadoras, nos termos do disposto no art. 2º, caput, I. [[Decreto 13.096/2026, art. 2º.]]

§ 1º - O Inmetro deverá, ainda, no âmbito das suas competências:

I - disponibilizar em sítio eletrônico, de forma permanente, atualização da relação das empresas certificadoras, indicando, em caso de suspensão ou cancelamento, a situação, o motivo e a data.

II - informar à ANP sempre que suspender ou cancelar alguma acreditação concedida às empresas certificadoras no âmbito do SBCH2; e

III - realizar a auditoria de certificado como parte da avaliação de supervisão.

§ 2º - A avaliação de supervisão estabelecida no inciso III do § 1º consiste no processo de auditoria periódica para verificar se as empresas certificadoras continuam atendendo aos requisitos técnicos e de gestão para manter sua acreditação.