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Legislação

CAPÍTULO III - DA PRODUÇÃO DE HIDROGÊNIO

Decreto 13.096, de 12/08/2026
(D.O. 13/08/2026)

Art. 8º

- Compete à ANP autorizar o exercício da atividade de produção de hidrogênio, seus derivados e carreadores, nos termos da regulação aplicável, assegurada a exigência de registro da atividade no órgão regulador competente para os casos dispensados nos termos do disposto no art. 9º. [[Decreto 13.096/2026, art. 9º.]]

Parágrafo único - As instalações produtoras de hidrogênio já em operação na data de publicação deste Decreto deverão requerer a autorização de que trata o caput em até dois anos, contados dessa data.


Art. 9º

- A autorização para o exercício da atividade de produção de hidrogênio será dispensada nos seguintes casos:

I - projetos de PD&I; e

II - produção para consumo próprio, uso como insumo industrial ou usos não energéticos.

§ 1º - A ANP estabelecerá, em regulamento, outras hipóteses de dispensa de autorização, considerados, em especial, o volume produzido e o uso do hidrogênio como insumo.

§ 2º - Na hipótese do inciso II do caput, a ANP poderá dispor sobre os casos nos quais não haverá dispensa de autorização, considerados, inclusive, aspectos de volume produzido.

§ 3º - A dispensa de autorização de que trata o inciso I do caput não impede o acesso aos instrumentos da Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, desde que o objetivo do projeto de PD&I seja o desenvolvimento de hidrogênio de baixa emissão de carbono.

§ 4º - A dispensa de autorização de que trata o inciso II do caput não impede o acesso aos instrumentos da Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, desde que o hidrogênio produzido seja certificado como de baixa emissão de carbono.


Art. 10

- Para fins do disposto no art. 8º, caberá à ANP observar as competências das demais Agências Reguladoras, respeitadas as respectivas competências legais, em especial nos seguintes casos:

I - da ANA, quanto à outorga do direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, e demais atos administrativos referentes ao gerenciamento de recursos hídricos, para produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono;

II - da ANEEL, quanto:

a) ao armazenamento e à utilização de hidrogênio de baixa emissão de carbono para geração de energia elétrica;

b) à geração e ao consumo de energia elétrica para a produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono; e

c) à emissão de declaração de utilidade pública para as áreas necessárias às instalações de transmissão e distribuição de energia elétrica, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 14.948, de 2/08/2024; [[Lei 14.948/2024, art. 38.]]

III - da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, quanto ao transporte rodoferroviário de hidrogênio de baixa emissão de carbono;

IV - da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, quanto ao transporte aquaviário de hidrogênio de baixa emissão de carbono; e

V - da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, quanto ao transporte aéreo de hidrogênio de baixa emissão de carbono.

Parágrafo único - Poderá ser editado ato conjunto entre as agências a que se refere o caput para definição de diretrizes e requisitos das atividades de produção, transporte e uso de hidrogênio de baixa emissão de carbono, quando couber.


Art. 11

- As atividades de exploração e produção de hidrogênio natural no território nacional serão exercidas mediante contratos de concessão na forma estabelecida neste Decreto.

§ 1º - A ANP regulamentará o procedimento de concessão de que trata o caput, os requisitos que deverão ser atendidos pelos interessados e definirá a necessidade de licitação prévia.

§ 2º - A ANP poderá estabelecer rito simplificado quando a atividade de exploração e produção de hidrogênio natural não ocorrer em regiões de bacias sedimentares.


Art. 12

- Em regiões de bacias sedimentares, a ANP poderá incluir o hidrogênio natural como objeto nas licitações de áreas de exploração e produção de petróleo e gás natural.


Art. 13

- A ANP poderá, mediante solicitação do operador, negociar a inclusão da exploração e da produção de hidrogênio natural nos atuais contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural.

Parágrafo único - Uma vez assinado o aditivo contratual, o hidrogênio natural também passa a ser objeto da concessão.


Art. 14

- A ANP poderá exigir garantias para fins de cumprimento contratual de exploração e produção de hidrogênio natural.

Parágrafo único - A ANP estabelecerá os termos das modalidades de garantia contratual e as condições para a sua apresentação e liberação.


Art. 15

- A ANP regulará a execução de serviços de geologia e geofísica aplicados à prospecção do hidrogênio natural, visando ao levantamento de dados técnicos.

§ 1º - A ANP poderá autorizar atividades de aquisição de dados técnicos para exploração de hidrogênio natural com regras a serem estabelecidas em regulação.

§ 2º - Caberá à ANP organizar e manter o acervo das informações e dos dados técnicos relativos às atividades reguladas de exploração e produção do hidrogênio.


Art. 16

- A ANP regulará os requisitos e os critérios para a elaboração dos instrumentos para gestão de risco de acidentes ou desastres dos empreendimentos para produção de hidrogênio e das atividades de exploração e produção de hidrogênio natural.


Art. 17

- Os instrumentos para gestão de risco de acidentes ou desastres exigidos pela ANP e para licenciamento ambiental deverão considerar metodologia de identificação e análise de riscos quantitativa, qualitativa ou semiquantitativa, considerando o histórico de incidentes ocorridos e as melhores práticas da indústria aplicáveis.


Art. 18

- O plano de ação de emergência deverá, com base nos instrumentos para gestão de risco, identificar os cenários acidentais, avaliar a capacidade de resposta e apresentar ações efetivas de resposta a emergências.


Art. 41

- A habilitação e a coabilitação definitiva no Rehidro deverão ser requeridas à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil por meio de formulários próprios, acompanhados:

I - do número de inscrição no CNPJ da pessoa jurídica titular do projeto;

II - de manifestação de interesse na habilitação e de declaração de ciência dos termos do disposto neste Decreto e na Lei 14.948, de 2/08/2024, devidamente preenchidas e assinadas pelos representantes legais da pessoa jurídica interessada, acompanhadas das respectivas procurações desses representantes; e

III - da cópia da portaria de que trata o art. 36. [[Decreto 13.096/2026, art. 36.]]

§ 1º - A habilitação ou a coabilitação definitiva será formalizada por meio de ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com divulgação na plataforma e-Editais .

§ 2º - A habilitação ou a coabilitação definitiva está condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica requerente em relação:

I - à entrega da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita - EFD-Contribuições, nos termos do disposto na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1.252, de 01/03/2012, nos doze meses anteriores ao pedido; e

II - à regularidade fiscal nos termos do disposto no art. 43, § 2º, da Lei 14.973, de 16/09/2024. [[Lei 14.973/2024, art. 43.]]


Art. 42

- A pessoa jurídica deverá solicitar habilitação ou coabilitação definitiva separadamente para cada projeto a que estiver vinculada, nos termos do disposto no art. 41. [[Decreto 13.096/2026, art. 41.]]


Art. 43

- Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do disposto no art. 44. [[Decreto 13.096/2026, art. 44.]]

Parágrafo único - O descumprimento do disposto no caput sujeita a pessoa jurídica à aplicação de multa, nos termos do disposto no art. 57, caput, I, da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. [[Medida Provisória 2.158/2001, art. 57.]]


Art. 44

- O cancelamento da habilitação ou coabilitação ocorrerá:

I - a pedido; ou

II - de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ou coabilitação ao regime.

§ 1º - O pedido de cancelamento da habilitação ou da coabilitação, no caso do inciso I do caput, deverá ser protocolado junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

§ 2º - O cancelamento da habilitação ou da coabilitação será formalizado por meio de ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, publicado no Diário Oficial da União.

§ 3º - O cancelamento da habilitação implica o cancelamento automático das coabilitações a ela vinculadas.

§ 4º - A pessoa jurídica que tiver a habilitação ou a coabilitação cancelada não poderá, em relação ao projeto correspondente à habilitação ou à coabilitação cancelada, efetuar aquisições e importações ao amparo do Rehidro de bens e serviços destinados ao referido projeto.


Art. 45

- Nos casos de suspensão de que trata o art. 29, a pessoa jurídica vendedora ou prestadora de serviços deverá fazer constar na nota fiscal o número do ato que concedeu a habilitação ou a coabilitação ao Rehidro à pessoa jurídica adquirente e, conforme o caso, a expressão: [[Decreto 13.096/2026, art. 29.]]

I - [Venda de bens efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS], com a especificação do dispositivo legal correspondente; ou

II - [Venda de serviços efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS], com a especificação do dispositivo legal correspondente.


Art. 46

- A suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a venda de bens e serviços para pessoa jurídica habilitada ao Rehidro não impede a manutenção e a utilização dos créditos pela pessoa jurídica vendedora, no caso de ela ser tributada no regime de apuração não cumulativa dessas contribuições.


Art. 47

- A aquisição de bens ou de serviços com a suspensão prevista no Rehidro não gera, para o adquirente, direito ao desconto de créditos apurados nos termos do disposto no art. 3º da Lei 10.637, de 30/12/2002, e no art. 3º da Lei 10.833, de 29/12/2003. [[Lei 10.637/2002, art. 3º. Lei 10.833/2003, art. 3º.]]

Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica quando a pessoa jurídica habilitada ou coabilitada optar por efetuar aquisições e importações fora do Rehidro, sem a suspensão de que trata o art. 29. [[Decreto 13.096/2026, art. 29.]]


Art. 48

- Compete à ANP a fiscalização do atendimento aos requisitos dispostos no art. 35 e a comprovação do atendimento aos requisitos dispostos no art. 37, caput, I e II. [[Decreto 13.096/2026, art. 35. Decreto 13.096/2026, art. 37.]]

Parágrafo único - A ANP deverá compartilhar os resultados do acompanhamento e da fiscalização dos compromissos assumidos a partir de uma plataforma única de comunicação com os agentes públicos e privados envolvidos.


Art. 49

- Será divulgada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a relação das pessoas jurídicas habilitadas e coabilitadas ao Rehidro, na qual constará o projeto a que cada pessoa jurídica está vinculada e a respectiva data de habilitação ou coabilitação.


Art. 50

- O Ministério de Minas e Energia, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a ANP disciplinarão, no âmbito de suas competências, a aplicação das disposições deste Decreto, inclusive em relação aos procedimentos para habilitação e coabilitação prévia e definitiva ao Rehidro.