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Legislação

Seção I - Disposições gerais

Decreto 13.096, de 12/08/2026
(D.O. 13/08/2026)

Art. 3º

- A Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono deverá ser harmonizada com as demais políticas relacionadas à redução de emissões de GEE e à transição energética, incluindo a Política Nacional de Transição Energética, a Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio e outras políticas sobre o tema, no que couber.