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Legislação

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Decreto 13.096, de 12/08/2026
(D.O. 13/08/2026)

Art. 1º

- Este Decreto regulamenta:

I - a Lei 14.948, de 2/08/2024, que institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono e institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono - Rehidro; e

II - a Lei 14.990, de 27/09/2024, que institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono - PHBC.


Art. 2º

- Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - acreditação - processo de reconhecimento formal da competência de uma instituição para atuar como empresa certificadora;

II - ciclo de vida - estágios consecutivos e encadeados de um produto, serviço ou sistema, desde a matéria-prima ou de sua geração a partir de recursos naturais até a disposição final, conforme definido pela autoridade reguladora;

III - emissões associadas aos bens de capital - emissões de gases de efeito estufa - GEE oriundas da produção dos bens de capital empregados no processo produtivo do hidrogênio de baixa emissão de carbono;

IV - empresa certificadora - organismo de avaliação da conformidade, acreditado e credenciado, que realiza a certificação, podendo ser organismo de certificação de produto ou organismo de verificação e validação, a critério da autoridade reguladora;

V - hidrogênio natural - hidrogênio molecular - H2 gerado por processos naturais no subsolo terrestre, eventualmente associado em mistura a outros gases, podendo ou não ser de baixa emissão de carbono;

VI - portão de consumo - último local da entrega de um produto para uso final; e

VII - portão de produção - último ponto com medição ao final da fronteira do sistema de produção.