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Legislação

Seção IV - Disposições transitórias

Decreto 13.096, de 12/08/2026
(D.O. 13/08/2026)

Art. 51

- Enquanto não forem editados os atos complementares a que se refere o art. 36, caput, competirá à ANP instruir os processos de habilitação e coabilitação prévia, observados os requisitos dispostos neste Capítulo. [[Decreto 13.096/2026, art. 36.]]

Parágrafo único - A instrução do processo pela ANP não dispensa a publicação da portaria a que se refere o art. 36, caput, pelo Ministério de Minas e Energia, subsidiado pelo processo previsto neste artigo. [[Decreto 13.096/2026, art. 36.]]