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Legislação

Seção IV - Da fruição do crédito fiscal

Decreto 13.096, de 12/08/2026
(D.O. 13/08/2026)

Art. 61

- A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicará ato normativo que estabelecerá o procedimento de apuração dos créditos fiscais, de compensação com débitos próprios, vincendos ou vencidos, e de ressarcimento em dinheiro.

§ 1º - A apuração se limitará ao crédito fiscal associado ao hidrogênio de baixa emissão de carbono produzido ou consumido em território nacional no prazo estabelecido no art. 4º, § 1º, da Lei 14.990, de 27/09/2024, independentemente de qualquer fato ou condição, inclusive aqueles decorrentes de caso fortuito, de força maior ou de atos do Poder Público. [[Lei 14.990/2024, art. 4º.]]

§ 2º - O reconhecimento do crédito fiscal é condicionado à manutenção da certificação do hidrogênio produzido ou consumido, emitido por empresa certificadora do SBCH2.

§ 3º - A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil divulgará os montantes de créditos fiscais concedidos e utilizados e os seus beneficiários.