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Legislação

Seção III - Das penalidades

Decreto 13.096, de 12/08/2026
(D.O. 13/08/2026)

Art. 60

- Ressalvados os casos fortuitos, de força maior ou decorrentes de atos do Poder Público, a não implementação do projeto ou a sua implementação em desacordo com a legislação ou com este Decreto, após a adjudicação do crédito fiscal, sujeitará o beneficiário às penalidades previstas no art. 4º, § 10, da Lei 14.990, de 27/09/2024. [[Lei 14.990/2024, art. 4º.]]

§ 1º - A multa será de, no máximo, 20% (vinte por cento) do valor do crédito fiscal que seria destinado ao projeto, na forma estabelecida no regulamento do procedimento concorrencial.

§ 2º - Para fins do disposto neste artigo, considera-se caracterizado o descumprimento, entre outras hipóteses objetivamente verificáveis:

I - o não início da operação do empreendimento nos prazos aprovados;

II - a inexistência de produção ou de consumo de hidrogênio de baixa emissão de carbono devidamente certificado; e

III - o descumprimento das condições de elegibilidade ao Rehidro, quando aplicável.

§ 3º - Competem à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a aplicação e a cobrança da penalidade que trata este artigo.

§ 4º - As garantias ofertadas para a adjudicação do resultado do procedimento concorrencial poderão ser executadas em eventual não cumprimento dos prazos estabelecidos no § 2º.