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Legislação

Seção III - Das diretrizes da gestão de risco

Decreto 13.096, de 12/08/2026
(D.O. 13/08/2026)

Art. 16

- A ANP regulará os requisitos e os critérios para a elaboração dos instrumentos para gestão de risco de acidentes ou desastres dos empreendimentos para produção de hidrogênio e das atividades de exploração e produção de hidrogênio natural.


Art. 17

- Os instrumentos para gestão de risco de acidentes ou desastres exigidos pela ANP e para licenciamento ambiental deverão considerar metodologia de identificação e análise de riscos quantitativa, qualitativa ou semiquantitativa, considerando o histórico de incidentes ocorridos e as melhores práticas da indústria aplicáveis.


Art. 18

- O plano de ação de emergência deverá, com base nos instrumentos para gestão de risco, identificar os cenários acidentais, avaliar a capacidade de resposta e apresentar ações efetivas de resposta a emergências.