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Legislação

Seção II - Do procedimento concorrencial

Decreto 13.096, de 12/08/2026
(D.O. 13/08/2026)

Art. 55

- Após a sessão pública de apresentação de propostas e a classificação dos proponentes, será iniciada a fase de habilitação.

§ 1º - Para a participação na sessão pública de que trata o caput será exigido o aporte de garantias em favor da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

§ 2º - O edital do processo concorrencial detalhará:

I - o valor das garantias para participação na sessão pública;

II - as garantias aceitas; e

III - os casos e as condições em que as garantias serão executadas.


Art. 56

- A habilitação do procedimento concorrencial exigirá:

I - o atendimento aos requisitos legais necessários à fruição de benefícios fiscais, inclusive àqueles previstos no art. 43, § 2º, da Lei 14.973, de 16/09/2024; [[Lei 14.973/2024, art. 43.]]

II - a declaração do beneficiado de que aceita a condição de que fará jus apenas ao crédito fiscal associado ao hidrogênio de baixa emissão de carbono produzido ou consumido no prazo estabelecido no art. 4º, § 1º, da Lei 14.990, de 27/09/2024, independentemente de qualquer outro fato ou condição, inclusive aqueles decorrentes de caso fortuito, de força maior ou de atos do Poder Público; [[Lei 14.990/2024, art. 4º.]]

III - a declaração do beneficiado de que aceita a condição de que fará jus apenas ao crédito fiscal associado ao hidrogênio de baixa emissão de carbono produzido ou consumido de empreendimento que teve a conversão da alíquota zero de que trata o art. 31, independentemente de qualquer outro fato ou condição, inclusive aqueles decorrentes de caso fortuito, de força maior ou de atos do Poder Público; e [[Decreto 13.096/2026, art. 31.]]

IV - a apresentação de cronograma de implantação do empreendimento de produção de hidrogênio de baixo carbono com a previsão de, no mínimo:

a) prazo final para protocolar o empreendimento no Rehidro;

b) prazo para a decisão final de investimento;

c) data de protocolo da licença de instalação;

d) data de início das obras civis;

e) data de início do comissionamento; e

f) data da operação comercial.

§ 1º - O procedimento de habilitação dos projetos terá prazo não superior a noventa dias.

§ 2º - Serão objeto de habilitação:

I - as unidades de produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono não beneficiadas em nenhum outro processo concorrencial do PHBC; ou

II - a ampliação de capacidade produtiva de hidrogênio de baixa emissão de carbono de empreendimento que já tenha sido objeto do Programa.


Art. 57

- Adjudicado o resultado do procedimento concorrencial, a pessoa jurídica beneficiada deverá, nos termos do edital, apresentar garantias correspondentes a até 10% (dez por cento) do total do crédito fiscal concedido, em favor da Secretaria do Tesouro Nacional.

§ 1º - As garantias deverão ser mantidas até que seja reconhecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil:

I - a realização da totalidade do crédito fiscal destinado ao projeto;

II - o pagamento de eventual multa de que trata o art. 60; ou [[Decreto 13.096/2026, art. 60.]]

III - o recolhimento do valor equivalente aos créditos fiscais ressarcidos ou compensados indevidamente, ou o estorno dos referidos créditos.

§ 2º - As garantias poderão ser majoradas ou reduzidas proporcionalmente de acordo com a evolução da implementação do projeto.


Art. 58

- Cumpridos todos os requisitos deste Decreto e dos demais atos correlatos, o Ministério da Fazenda homologará o resultado do procedimento concorrencial por meio de ato que conterá, no mínimo:

I - a razão social e o número de inscrição no CNPJ da pessoa jurídica beneficiada;

II - o volume e a quantidade de hidrogênio de baixa emissão de carbono contemplado;

III - o valor total do crédito fiscal destinado ao projeto;

IV - a descrição das garantias aportadas e o reconhecimento por parte do beneficiado de manutenção das mesmas até o atendimento das condições estabelecidas no art. 57, § 1º; e [[Decreto 13.096/2026, art. 57.]]

V - a penalidade a ser suportada pelo beneficiado, correspondente a 20% (vinte por cento) do crédito fiscal destinado ao projeto e não realizado no prazo estabelecido no art. 4º, § 1º, da Lei 14.990, de 27/09/2024, ressalvados os casos fortuitos, de força maior ou os atos do Poder Público. [[Lei 14.990/2024, art. 4º.]]

Parágrafo único - O ato que se refere o caput definirá os prazos e as condições de fruição dos créditos fiscais concedidos, observada as regras orçamentárias e as metas fiscais.


Art. 59

- Para o cumprimento do disposto neste Capítulo, o Ministério da Fazenda, no âmbito de suas competências, editará normas complementares.