Seção II - Da habilitação prévia e da coabilitação prévia
Decreto 13.096, de 12/08/2026
(D.O. 13/08/2026)
- Atendidas as condições estabelecidas na Lei 14.948, de 2/08/2024, neste Decreto e em eventuais atos complementares, o Ministério de Minas e Energia editará portaria destinada à habilitação ou à coabilitação prévia da pessoa jurídica e do respectivo projeto.
Parágrafo único - Na portaria de que trata o caput, constarão, no mínimo:
I - o nome empresarial e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da pessoa jurídica titular do projeto aprovado;
II - a descrição resumida do projeto, contendo as características que permitam individualizá- lo; e
III - o valor total do investimento previsto para o projeto.
- São requisitos para a habilitação prévia, o compromisso de:
I - atendimento aos seguintes percentuais mínimos de conteúdo local:
a) na produção do hidrogênio de baixa emissão de carbono via eletrólise, o cumprimento de, no mínimo, 15% (quinze por cento), para os sistemas de produção de hidrogênio e seus eletrolisadores;
b) para outras rotas de produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono, o cumprimento de, no mínimo, 40% (quarenta por cento), para os sistemas de produção; e
c) 60% (sessenta por cento) na aquisição de materiais e equipamentos correspondentes aos sistemas de distribuição e transporte, e na contratação de serviços não relacionados ao disposto na alínea [a]; e
II - aplicação de percentual mínimo de 1% (um por cento) sobre o valor total do investimento em PD&I.
§ 1º - O atendimento ao requisito que trata o inciso I do caput observará os procedimentos de certificação da utilização de bens e serviços de origem nacional conforme regulamento da ANP.
§ 2º - Para fins da dispensa de utilização de bens e serviços de origem nacional no processo produtivo, caberá ao interessado demonstrar a inexistência de equivalente nacional ou a insuficiência da quantidade produzida para atendimento da demanda interna.
§ 3º - Antes da habilitação definitiva, a dispensa de que trata o § 2º será formalizada por ato da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
§ 4º - O prazo para a conclusão da aplicação de recursos de que trata o inciso II do caput é de cinco anos, contado da habilitação definitiva do empreendimento.
§ 5º - O atendimento à aplicação de percentual de investimento em PD&I de que trata o inciso II do caput observará os procedimentos definidos pela ANP, sendo admitida a aplicação em projetos de hidrogênio de baixa emissão de carbono que envolvam:
I - parcerias com Instituições de Ciência e Tecnologia - ICT;
II - obtenção de resultados de aplicação prática;
III - ampliação da infraestrutura de pesquisa nacional; e
IV - capacitação técnica-profissional.
§ 6º - Os percentuais de conteúdo local de que trata o inciso I do caput poderão ser revistos por ato do CNPE, mediante proposta apresentada pelo Coges-PNH2, em conformidade com o disposto no art. 5º, caput, V. [[Decreto 13.096/2026, art. 5º.]]
- Além das exigências definidas em eventuais atos complementares do Ministério de Minas e Energia e da ANP, o pedido de habilitação prévia deverá ser acompanhado de:
I - contrato de sociedade e documentos que atestem o mandato de seus administradores;
II - inscrição no CNPJ da pessoa jurídica titular do projeto;
III - comprovação de atendimento aos requisitos de que trata o art. 33, § 3º; [[Decreto 13.096/2026, art. 33.]]
IV - comprovação de que a pessoa jurídica não é optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar 123, de 14/12/2006;
V - declaração de que o hidrogênio a ser coletado ou produzido será certificado quando da conclusão do projeto, devendo atender aos requisitos que o caracterizem como de baixa emissão de carbono;
VI - síntese descritiva do projeto contendo, no mínimo:
a) capacidade de produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono e seus derivados, rota tecnológica e nível de emissões de GEE previsto;
b) fluxos logísticos que devem envolver a distribuição de hidrogênio e seus derivados;
c) cronograma estimado de produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono, incluídas as datas previstas de início das obras e de conclusão do projeto de produção;
d) estimativas de investimentos envolvidos e previsão do custo por quilograma de hidrogênio produzido; e
e) plano para cumprimento dos requisitos de que tratam os art. 35 e art. 37; e [[Decreto 13.096/2026, art. 35. Decreto 13.096/2026, art. 37.]]
VII - declaração de ciência de que o não cumprimento dos requisitos para habilitação nos prazos estabelecidos implica a negativa do pedido de habilitação prévia ou o cancelamento da habilitação, na hipótese de já haver sido concedida.
Parágrafo único - Os autos do processo de análise do projeto ficarão arquivados e disponíveis no Ministério de Minas e Energia para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
- São requisitos para coabilitação prévia:
I - exclusivamente na hipótese do art. 34, caput, II, [a], a comprovação de vínculo e relacionamento operacional a empreendimento produtor de hidrogênio de baixa emissão de carbono; [[Decreto 13.096/2026, art. 34.]]
II - exclusivamente na hipótese do art. 34, caput, II, [b], sem prejuízo do disposto no inciso I: [[Decreto 13.096/2026, art. 34.]]
a) a comprovação de comercialização de energia elétrica a produtor de hidrogênio de baixa emissão de carbono em contrato com prazo de suprimento não inferior a dez anos; e
b) ser detentor de outorga de autorização ou de concessão de empreendimento produtor de energia elétrica a partir de fontes renováveis, emitida pela ANEEL; e
III - exclusivamente na hipótese do art. 34, caput, II, [c], sem prejuízo do disposto no inciso I: [[Decreto 13.096/2026, art. 34.]]
a) a comprovação de comercialização de biocombustível a produtor de hidrogênio de baixa emissão de carbono em contrato com prazo de suprimento não inferior a dez anos e destinação não inferior de 30% (trinta por cento) da capacidade de produção do empreendimento;
b) a certificação do biocombustível comercializado, nos termos da regulamentação da ANP; e
c) ser detentor de outorga de autorização emitida pela ANP.
- O pedido de coabilitação prévia deverá ser acompanhado de:
I - contrato de sociedade e documentos que atestem o mandato de seus administradores;
II - inscrição no CNPJ da pessoa jurídica titular do projeto;
III - comprovação de atendimento aos requisitos de que trata o art. 33, § 3º; [[Decreto 13.096/2026, art. 33.]]
IV - plano para cumprimento do requisito de que trata o art. 35; e [[Decreto 13.096/2026, art. 35.]]
V - comprovação de atendimento aos requisitos de que trata o art. 39. [[Decreto 13.096/2026, art. 39.]]
Parágrafo único - Os autos do processo de análise do projeto ficarão arquivados e disponíveis no Ministério de Minas e Energia para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.