Carregando...
Carregando...
Legislação

secao ii da certificacao do hidrogenio

Decreto 13.096, de 12/08/2026
(D.O. 13/08/2026)

Art. 19

- A estrutura do Sistema Brasileiro de Certificação de Hidrogênio - SBCH2 será composta pelas seguintes instituições:

I - o Coges-PNH2, como autoridade competente;

II - a ANP, como autoridade reguladora;

III - o Inmetro, como instituição acreditadora; e

IV - a CCEE, como gestora de registros.


Art. 20

- Compete ao Inmetro realizar a acreditação das empresas certificadoras, nos termos do disposto no art. 2º, caput, I. [[Decreto 13.096/2026, art. 2º.]]

§ 1º - O Inmetro deverá, ainda, no âmbito das suas competências:

I - disponibilizar em sítio eletrônico, de forma permanente, atualização da relação das empresas certificadoras, indicando, em caso de suspensão ou cancelamento, a situação, o motivo e a data.

II - informar à ANP sempre que suspender ou cancelar alguma acreditação concedida às empresas certificadoras no âmbito do SBCH2; e

III - realizar a auditoria de certificado como parte da avaliação de supervisão.

§ 2º - A avaliação de supervisão estabelecida no inciso III do § 1º consiste no processo de auditoria periódica para verificar se as empresas certificadoras continuam atendendo aos requisitos técnicos e de gestão para manter sua acreditação.


Art. 21

- O processo de certificação visa a identificar a intensidade de emissões de GEE do hidrogênio, com base em análise do ciclo de vida, conforme padrões e critérios a serem estabelecidos pela autoridade reguladora.


Art. 22

- As fronteiras do sistema de certificação compreendem desde a extração da matéria-prima até o portão de consumo.

§ 1º - Até 31/12/2030, as fronteiras do sistema de certificação poderão ser contabilizadas desde a extração da matéria prima até o portão de produção.

§ 2º - Após o prazo de que trata o § 1º, as fronteiras do sistema de certificação poderão ser revistas em regulamento, a partir de proposição do Coges-PNH2, subsidiado por estudos coordenados pela ANP.


Art. 23

- As unidades certificáveis compreendem a intensidade de emissões de GEE do hidrogênio, que deve ser reportada em quilogramas de dióxido de carbono equivalente por quilogama de hidrogênio - kgCO2eq/kgH2, e para o carreador de hidrogênio em etapas intermediárias, em quilogramas de dióxido de carbono equivalente por quilograma - kgCO2eq/kg.


Art. 24

- A definição da escala de emissões de que trata o art. 4º, caput, XII, da Lei 14.948, de 2/08/2024, poderá ser revista em regulamento, a partir de 31/12/2030, por meio de proposição do Coges-PNH2, subsidiado por estudos coordenados pela ANP. [[Lei 14.948/2024, art. 4º.]]


Art. 25

- As emissões associadas à produção dos bens de capital de novos projetos destinados à produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono deverão ser consideradas e reportadas separadamente até 31/12/2030.

§ 1º - O disposto no caput poderá ser revisto a partir de 01/01/2031, mediante proposição do Coges-PNH2, subsidiada por estudos da ANP.

§ 2º - A autoridade reguladora disciplinará os casos em que as emissões de que trata o caput sejam consideradas marginais, hipóteses em que será dispensável o reporte pelos produtores de hidrogênio.


Art. 26

- O certificado emitido pela empresa certificadora deverá ser registrado na base de dados nacional de registros de certificados de hidrogênio, de modo a permitir a sua rastreabilidade e garantir a não ocorrência de dupla contagem.


Art. 27

- O serviço de registro dos certificados na base de dados nacional de registros de certificados de hidrogênio será remunerado por quem requisita o registro, conforme critérios estabelecidos pela ANP.