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Acervo · Legislação federal

Pesquisa de legislação

5.873 itens encontrados

Decreto 12.817/2026

DOC 260.1231.1654.6945
D.O.U. 20/01/2026

Artigos relevantesArt. 20 Art. 21

Lei Complementar 228/2026

DOC 260.3201.1295.9265
D.O.U. 20/01/2026

Artigos relevantesArt. 5

Decreto 12.815/2026

DOC 260.1231.1888.7619
D.O.U. 19/01/2026

Administrativo. Aprova o Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro e delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática dos atos que especifica.

Decreto 12.816/2026

DOC 260.1231.1298.2580
D.O.U. 19/01/2026

Administrativo. Dispõe sobre índices de representação no exterior para funções exercidas no âmbito do Ministério das Relações Exteriores.