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Decreto 12.815, de 16/01/2026

Art. 30º


Seção V - DOS PONTOS QUALIFICADORES (Ir para)
Art. 30

- A atribuição dos pontos qualificadores observará os seguintes critérios:

I - o desempenho, durante o período na classe, de ações e atividades de natureza estratégica, em alinhamento com o Plano Plurianual vigente, as metas institucionais do Ministério e as prioridades da política externa brasileira, tais como:

a) o exercício em áreas geográficas, postos específicos ou unidades de lotação definidas como prioritárias; e

b) o desempenho de funções de liderança ou de apoio à coordenação de eventos ou negociações internacionais de alta relevância, complexidade ou impacto econômico, político ou social; e

II - a participação, durante o período na classe, em ações de capacitação, apurável pelo desempenho e pela conclusão de cursos e formações em áreas técnicas ou temáticas diretamente relacionadas às prioridades institucionais, excetuadas as capacitações em idiomas.

§ 1º - Ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores detalhará os critérios de que trata o caput, inclusive com a indicação dos pontos a serem atribuídos a cada um deles, conforme os tipos de ação e atividades de natureza estratégica, os lugares de exercício definidos como prioritários, as funções e as ações de capacitação.

§ 2º - A pontuação decorrente da aplicação dos critérios previstos no caput somente será atribuída ao candidato durante o período de vigência do ato de que trata o § 1º, e deixará de ser atribuída ao candidato após o término de sua vigência.

§ 3º - O ato de que trata o § 1º terá vigência mínima de um ano.

Recurso Exclusivo

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