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Decreto 12.815, de 16/01/2026

Art. 21º


Art. 21

- As listas pré-classificatória e classificatória contemplarão a representação de mulheres, de pessoas pretas e pardas, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência em proporção superior à sua participação no total de diplomatas em cada classe, desde que atendidos aos requisitos de que trata o Capítulo III.

Parágrafo único - A proporção prevista no caput será definida, a cada semestre, pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, com base em parecer da Secretaria de Gestão Administrativa do Ministério das Relações Exteriores.

Recurso Exclusivo

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