Decreto 12.815, de 16/01/2026
Art. 13º
CAPÍTULO IV - DA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE (Ir para)
Art. 13- A promoção a Segundo-Secretário obedecerá aos critérios de antiguidade na classe e de ordem de classificação no Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata, cumprido o requisito previsto no art. 53 da Lei 11.440, de 29/12/2006. [[Lei 11.440/2006, art. 53.]]
Recurso Exclusivo
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