Decreto 12.815, de 16/01/2026
Art. 23º
Art. 23
- O ato que divulgar a lista de habilitados informará:
I - o quantitativo de vagas para promoção por classe no semestre;
II - as datas pertinentes ao processo de promoções; e
III - a composição da Câmara de Avaliação e da Comissão de Promoções.
Recurso Exclusivo
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