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Decreto 12.815, de 16/01/2026

Art. 23º


Art. 23

- O ato que divulgar a lista de habilitados informará:

I - o quantitativo de vagas para promoção por classe no semestre;

II - as datas pertinentes ao processo de promoções; e

III - a composição da Câmara de Avaliação e da Comissão de Promoções.

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