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Acervo · Legislação federal

Pesquisa de legislação

5.873 itens encontrados

Provimento CNJ 211/2026

DOC 260.2090.4519.3985
D.O.U. 30/01/2026

Estabelece a obrigatoriedade de prévia autorização da Corregedoria Nacional de Justiça para a implementação de alterações nos sistemas de Licença Compensatória e/ou de Acúmulo de Acervo, Jurisdição ou Função Relevante pelos Tribunais, e fixa prazo para a comunicação da base de cálculo e dos normativos locais sobre a conversão de dias em pecúnia.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4 Art. 5

Decreto 12.835/2026

DOC 260.1290.6293.7919
D.O.U. 29/01/2026

(Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.835/2026, art. 2º). Administrativo. Outorga concessão ao Município de Serra Talhada, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Decreto 12.836/2026

DOC 260.1290.6812.4729
D.O.U. 29/01/2026

(Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.836/2026, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Fundação Walpecar - Waldevino Pereira de Carvalho, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Campo Mourão, Estado do Paraná.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Decreto 12.826/2026

DOC 260.1271.0318.4464
D.O.U. 27/01/2026

(Revogado pelo Decreto 13.074, de 20/07/2026, art. 5º. Vigência em 04/08/2026. Veja o Decreto 13.074/2026, art. 6º). Administrativo. Altera o Decreto 11.967, de 27/03/2024, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério das Mulheres.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Decreto 12.827/2026

DOC 260.1271.0247.4211
D.O.U. 27/01/2026

Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Três Irmãos, localizado no Município de Palmeira d»Oeste, Estado de São Paulo.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4 Art. 5

Decreto 12.828/2026

DOC 260.1271.0726.8504
D.O.U. 27/01/2026

Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural Fazenda Santa Fé, localizado nos Municípios de Gália e Ubirajara, Estado de São Paulo.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4 Art. 5

Decreto 12.829/2026

DOC 260.1271.0330.2920
D.O.U. 27/01/2026

Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Nova Alegria, localizado no Município de Felisburgo, Estado de Minas Gerais.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4 Art. 5

Decreto 12.830/2026

DOC 260.1271.1709.5183
D.O.U. 27/01/2026

Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, a fração de área inserida no imóvel rural denominado Fazenda Cascimba, localizado no Município de Apiaí, Estado de São Paulo.

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Decreto 12.831/2026

DOC 260.1271.1771.5799
D.O.U. 27/01/2026

Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Horto Florestal CESA Vitória das Missões, localizado no Município de Vitória das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.

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Decreto 12.832/2026

DOC 260.1271.1433.0588
D.O.U. 27/01/2026

Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Santa Cecília I e II, localizado no Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso.

Artigos relevantesArt. 1