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Tipos de Norma
Provimento CNJ 211/2026
DOC 260.2090.4519.3985Estabelece a obrigatoriedade de prévia autorização da Corregedoria Nacional de Justiça para a implementação de alterações nos sistemas de Licença Compensatória e/ou de Acúmulo de Acervo, Jurisdição ou Função Relevante pelos Tribunais, e fixa prazo para a comunicação da base de cálculo e dos normativos locais sobre a conversão de dias em pecúnia.
Decreto 12.835/2026
DOC 260.1290.6293.7919(Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.835/2026, art. 2º). Administrativo. Outorga concessão ao Município de Serra Talhada, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco.
Decreto 12.836/2026
DOC 260.1290.6812.4729(Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.836/2026, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Fundação Walpecar - Waldevino Pereira de Carvalho, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Campo Mourão, Estado do Paraná.
Decreto 12.826/2026
DOC 260.1271.0318.4464(Revogado pelo Decreto 13.074, de 20/07/2026, art. 5º. Vigência em 04/08/2026. Veja o Decreto 13.074/2026, art. 6º). Administrativo. Altera o Decreto 11.967, de 27/03/2024, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério das Mulheres.
Decreto 12.827/2026
DOC 260.1271.0247.4211Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Três Irmãos, localizado no Município de Palmeira d»Oeste, Estado de São Paulo.
Decreto 12.828/2026
DOC 260.1271.0726.8504Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural Fazenda Santa Fé, localizado nos Municípios de Gália e Ubirajara, Estado de São Paulo.
Decreto 12.829/2026
DOC 260.1271.0330.2920Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Nova Alegria, localizado no Município de Felisburgo, Estado de Minas Gerais.
Decreto 12.830/2026
DOC 260.1271.1709.5183Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, a fração de área inserida no imóvel rural denominado Fazenda Cascimba, localizado no Município de Apiaí, Estado de São Paulo.
Decreto 12.831/2026
DOC 260.1271.1771.5799Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Horto Florestal CESA Vitória das Missões, localizado no Município de Vitória das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 12.832/2026
DOC 260.1271.1433.0588Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Santa Cecília I e II, localizado no Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso.