Decreto 12.815, de 16/01/2026
Art. 16º
CAPÍTULO V - DOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA (Ir para)
Art. 16- Ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores disporá sobre a Câmara de Avaliação, órgão de deliberação coletiva responsável por avaliar, por meio de votação individual, os diplomatas candidatos à promoção por merecimento.
§ 1º - A Câmara de Avaliação é composta pelos seguintes membros:
I - o Secretário-Geral das Relações Exteriores, que a presidirá; e
II - os diplomatas da Secretaria de Estado das Relações Exteriores ocupantes de CCE ou de FCE de direção, de níveis 13 a 15, e pelos assessores especiais do Ministro de Estado das Relações Exteriores.
§ 2º - Somente os titulares dos CCE e das FCE de que trata este artigo integrarão a Câmara de Avaliação.
Recurso Exclusivo
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