Carregando...
Carregando...
Decreto 12.815, de 16/01/2026

Art. 16º


CAPÍTULO V - DOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA (Ir para)
Art. 16

- Ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores disporá sobre a Câmara de Avaliação, órgão de deliberação coletiva responsável por avaliar, por meio de votação individual, os diplomatas candidatos à promoção por merecimento.

§ 1º - A Câmara de Avaliação é composta pelos seguintes membros:

I - o Secretário-Geral das Relações Exteriores, que a presidirá; e

II - os diplomatas da Secretaria de Estado das Relações Exteriores ocupantes de CCE ou de FCE de direção, de níveis 13 a 15, e pelos assessores especiais do Ministro de Estado das Relações Exteriores.

§ 2º - Somente os titulares dos CCE e das FCE de que trata este artigo integrarão a Câmara de Avaliação.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.