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Decreto 12.815, de 16/01/2026

Art. 8º


CAPÍTULO III - DOS REQUISITOS (Ir para)
Art. 8º

- Poderão ser promovidos, por merecimento, os diplomatas do Quadro Ordinário que constarem da lista classificatória e satisfizerem os seguintes requisitos:

I - para promoção a Ministro de Primeira Classe:

a) no mínimo vinte anos de efetivo exercício, computados a partir do início do exercício no cargo da classe inicial da Carreira, com o mínimo de dez anos de serviços prestados no exterior; e

b) no mínimo três anos de exercício, como titular, de funções de chefia correspondentes a Cargo Comissionado Executivo - CCE ou Função Comissionada Executiva - FCE de direção ou de direção de projetos de nível 13 ou superior, ou de funções equivalentes em órgão da administração pública no País ou em posto no exterior;

II - para promoção a Ministro de Segunda Classe:

a) no mínimo quinze anos de efetivo exercício, computados a partir do início do exercício no cargo da classe inicial da carreira, com o mínimo de sete anos e seis meses de serviços prestados no exterior; e

b) aprovação no Curso de Altos Estudos - CAE, promovido pelo Instituto Rio Branco;

III - para promoção a Conselheiro:

a) no mínimo dez anos de efetivo exercício, computados a partir do início do exercício no cargo da classe inicial da Carreira, com o mínimo de cinco anos de serviços prestados no exterior; e

b) aprovação no Curso de Atualização em Política Externa - CAP, promovido pelo Instituto Rio Branco; e

IV - para promoção a Primeiro-Secretário:

a) no mínimo dois anos de serviços prestados no exterior; e

b) aprovação no Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas - CAD, promovido pelo Instituto Rio Branco.

§ 1º - Para fins do disposto no inciso I, [b], do caput, são funções de chefia em postos no exterior as de Chefe Comissionado de Missão Diplomática Permanente, Chefe de Repartição Consular de Carreira, Chefe de Escritório, Ministro-Conselheiro e Cônsul-Geral Adjunto.

§ 2º - As funções de chefia a que se refere o inciso I, [b], do caput, podem ter sido exercidas pelo diplomata em qualquer classe ao longo da Carreira.

Recurso Exclusivo

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