Decreto 12.815, de 16/01/2026
Art. 42º
Art. 42
- Somente poderão ser promovidos os diplomatas do Quadro Especial que satisfizerem os requisitos específicos dispostos no art. 52 da Lei 11.440, de 29/12/2006. [[Lei 11.440/2006, art. 52.]]
Recurso Exclusivo
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