Decreto 12.815, de 16/01/2026
Art. 15º
Art. 15
- A antiguidade na classe será determinada pelo tempo decorrido entre a data da última promoção do diplomata e, no caso do Terceiro-Secretário, a partir da data do início do exercício no cargo efetivo.
§ 1º - Serão descontados do tempo de que trata o caput os períodos não considerados de efetivo exercício no cargo.
§ 2º - Em caso de empate no tempo de exercício na classe de Terceiro-Secretário, o desempate será realizado de acordo com a classificação obtida no Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata, considerada para esse fim a ordem decrescente de notas.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.