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Decreto 12.815, de 16/01/2026

Art. 15º


Art. 15

- A antiguidade na classe será determinada pelo tempo decorrido entre a data da última promoção do diplomata e, no caso do Terceiro-Secretário, a partir da data do início do exercício no cargo efetivo.

§ 1º - Serão descontados do tempo de que trata o caput os períodos não considerados de efetivo exercício no cargo.

§ 2º - Em caso de empate no tempo de exercício na classe de Terceiro-Secretário, o desempate será realizado de acordo com a classificação obtida no Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata, considerada para esse fim a ordem decrescente de notas.

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