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Decreto 12.815, de 16/01/2026

Art. 10º


Art. 10

- São computados, para fins de apuração de tempo de serviço prestado no exterior, os períodos que o diplomata cumpriu em:

I - missões permanentes; e

II - missões transitórias ininterruptas, com duração igual ou superior a um ano.

§ 1º - Será computado em dobro, somente para fins de promoção, o tempo de serviço no exterior prestado em postos do grupo C e em triplo, em postos do grupo D, caso o diplomata complete um ano de efetivo exercício no posto.

§ 2º - Será computado como tempo de exercício no posto o prazo compreendido entre a data de chegada do diplomata ao posto e a data de partida, excluídos desse cômputo os períodos de trânsito e de afastamentos relativos a:

I - licença para tratar de interesses particulares;

II - licença por afastamento do cônjuge ou companheiro;

III - licença para tratar de doença em pessoa da família, por prazo superior a sessenta dias, desde que a doença não tenha sido contraída em razão de serviço do servidor;

IV - licença extraordinária;

V - investidura em mandato eletivo, cujo exercício exija o afastamento;

VI - licença para desempenho de mandato classista; e

VII - licença para atividade política.

Recurso Exclusivo

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