Decreto 12.815, de 16/01/2026
Art. 11º
Art. 11
- Poderá ser promovido somente o diplomata das classes de Ministro de Segunda Classe, Conselheiro, Primeiro-Secretário, Segundo-Secretário ou Terceiro-Secretário que contar pelo menos três anos de efetivo exercício na respectiva classe.
Parágrafo único - O tempo de serviço prestado em posto do grupo D será computado em triplo para fins do interstício a que se refere o caput, caso o diplomata complete um ano de efetivo exercício no posto.
Recurso Exclusivo
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