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Decreto 12.815, de 16/01/2026

Art. 31º


Seção VI - DA CÂMARA DE AVALIAÇÃO (Ir para)
Art. 31

- Publicada a lista pré-classificatória, o Departamento do Serviço Exterior a submeterá à apreciação da Câmara de Avaliação e da Comissão de Promoções, juntamente com os seguintes documentos e relatórios individuais dos candidatos nela constantes:

I - relatório de pontuação funcional, com o detalhamento dos pontos conferidos ao candidato;

II - relatório correcional, emitido pela Corregedoria do Serviço Exterior, referente ao período do candidato na classe;

III - relatório de avaliações de desempenho, referentes ao período na classe; e

IV - lista dos diplomatas, divididos por classe, que integram os grupos de mulheres, pessoas pretas e pardas, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência.

Parágrafo único - O relatório de avaliações de desempenho de que trata o inciso III do caput abordará a contribuição do desempenho individual para os resultados institucionais e o engajamento e o comprometimento do candidato com o trabalho desempenhado, conforme as condições estabelecidas em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, segundo o modelo adotado pela administração pública federal.

Recurso Exclusivo

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