Decreto 12.815, de 16/01/2026
Art. 4º
Art. 4º
- Verificada a existência de vaga, as promoções serão efetivadas na segunda quinzena de junho e na segunda quinzena de dezembro, observado o disposto no art. 37 e no art. 54 da Lei 11.440, de 29/12/2006. [[Lei 11.440/2006, art. 37. Lei 11.440/2006, art. 54.]]
§ 1º - O ato de promoção produzirá efeitos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.
§ 2º - As vagas para promoção serão preenchidas no semestre em que surgirem.
§ 3º - Na hipótese de não haver diplomatas habilitados à promoção por merecimento no semestre de surgimento da vaga, ela será preenchida no semestre seguinte.
Recurso Exclusivo
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