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Decreto 12.815, de 16/01/2026

Art. 4º


Art. 4º

- Verificada a existência de vaga, as promoções serão efetivadas na segunda quinzena de junho e na segunda quinzena de dezembro, observado o disposto no art. 37 e no art. 54 da Lei 11.440, de 29/12/2006. [[Lei 11.440/2006, art. 37. Lei 11.440/2006, art. 54.]]

§ 1º - O ato de promoção produzirá efeitos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

§ 2º - As vagas para promoção serão preenchidas no semestre em que surgirem.

§ 3º - Na hipótese de não haver diplomatas habilitados à promoção por merecimento no semestre de surgimento da vaga, ela será preenchida no semestre seguinte.

Recurso Exclusivo

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