Decreto 12.815, de 16/01/2026
Art. 44º
Art. 44
- O relatório de avaliação de desempenho de que trata o art. 31, caput, III, somente será exigido após a implementação do sistema de avaliação de desempenho de diplomatas. [[Decreto 12.815/2026, art. 31.]]
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