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Decreto 12.815, de 16/01/2026

Art. 6º


Art. 6º

- O processo de promoção observará:

I - as ações afirmativas, nos termos do disposto no art. 21; e [[Decreto 12.815/2026, art. 21.]]

II - a política de diversidade e inclusão do Ministério das Relações Exteriores.

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