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Decreto 12.815, de 16/01/2026

Art. 43º


CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 43

- Em caráter transitório, os diplomatas incluídos no Quadro de Acesso constituído nos termos do disposto no Decreto 6.559, de 8/09/2008, constarão automaticamente da lista classificatória, e não serão contabilizados para o cálculo dos limites de vagas estabelecidos no art. 37. [[Decreto 12.815/2026, art. 37.]]

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