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Acervo · Legislação federal

Pesquisa de legislação

5.873 itens encontrados

Decreto 12.832/2026

DOC 260.1271.1546.6708
D.O.U. 27/01/2026

Artigos relevantesArt. 2 Art. 3 Art. 4 Art. 5

Decreto 12.833/2026

DOC 260.1271.1424.2261
D.O.U. 27/01/2026

Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Floresta, localizado nos Municípios de Tangará, São José do Campestre, Boa Saúde e Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4 Art. 5

Decreto 12.834/2026

DOC 260.1290.6681.5155
D.O.U. 27/01/2026

Administrativo. Altera o Decreto 10.798, de 17/09/2021, que regulamenta o art. 23 da Lei 14.182, de 12/07/2021, para dispor sobre as condições para a prorrogação do período de suprimento dos contratos de compra e venda de energia do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica. [[Lei 14.182/2021, art. 23.]]

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4

Decreto 12.825/2026

DOC 260.1260.4287.8412
D.O.U. 26/01/2026

(Vigência em 16/02/2026. Veja o Decreto 12.825/2026, art. 6º). Administrativo. Altera o Decreto 11.056, de 29/04/2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4 Art. 5 Art. 6

Decreto 12.823/2026

DOC 260.1231.2581.5550
D.O.U. 23/01/2026

Administrativo. Cria a Zona de Processamento de Exportação de Barcarena, no Município de Barcarena, Estado do Pará.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4

Decreto 12.824/2026

DOC 260.1231.2425.4634
D.O.U. 23/01/2026

Administrativo. Remaneja, em caráter temporário, cargo em comissão e funções de confiança para a Controladoria-Geral da União.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Medida Provisória 1.335/2026

DOC 260.1260.6868.5764
D.O.U. 23/01/2026

(Revogado pela Lei 15.421, de 01/06/2026, art. 74). Administrativo. Dispõe sobre as medidas relativas à proteção especial à propriedade intelectual e aos direitos de mídia e de marketing, relacionados à realização, no Brasil, da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.