Decreto 12.815, de 16/01/2026
Art. 45º
Art. 45
- A conclusão do CAP, a que se refere o art. 8º, caput, III, [b], somente será exigida para a promoção à classe de Conselheiro, após dois anos de sua implantação pelo Instituto Rio Branco. [[Decreto 12.815/2026, art. 8º.]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.