Decreto 12.815, de 16/01/2026
Art. 18º
Art. 18
- Será assegurada a diversidade na composição da Comissão de Promoções mediante a participação de integrantes dos grupos de mulheres, de pessoas pretas e pardas, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência.
Parágrafo único - Nos casos em que menos de 40% (quarenta por cento) dos membros da Comissão de Promoções sejam integrantes dos grupos referidos no caput, as indicações previstas no art. 17, § 1º, V, priorizarão o cumprimento desse percentual. [[Decreto 12.815/2026, art. 17.]]
Recurso Exclusivo
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