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Tipos de Norma
Decreto 12.841/2026
DOC 260.2110.4954.6259Administrativo. Altera o Decreto 10.426, de 16/07/2020, que dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
Decreto 12.842/2026
DOC 260.2110.4193.2716Administrativo. Delega à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a competência para a prática dos atos que especifica.
Decreto 12.843/2026
DOC 260.2110.9655.3730Administrativo. Altera o Decreto 12.547, de 9/07/2025, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Decreto 12.844/2026
DOC 260.2110.9106.9217Administrativo. Promulga o Convênio Constitutivo e o Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos IV, firmados em Punta Cana, República Dominicana, em 10/03/2024.
Decreto 12.845/2026
DOC 260.2110.9708.4787Administrativo. Altera o Decreto 7.393, de 15/12/2010, que dispõe sobre a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180.
Lei 15.347/2026
DOC 260.2090.2872.3991(Conversão da Medida Provisória 1.312/2025). Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 83.500.000,00 (oitenta e três milhões e quinhentos mil reais), para o fim que especifica.
Medida Provisória 1.336/2026
DOC 260.2090.2237.1543Administrativo. Altera a Lei 8.036, de 11/05/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Decreto 12.839/2026
DOC 260.2050.1636.9163Administrativo. Institui o Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio.
Decreto 12.840/2026
DOC 260.2050.1478.5665(Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.840/2026, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada ao Sistema Meridional de Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Cacoal, Estado de Rondônia.
Decreto 12.837/2026
DOC 260.2040.1302.5402Administrativo. Distribui o efetivo de oficiais da ativa da Aeronáutica em tempo de paz para 2026.
Decreto 12.838/2026
DOC 260.2040.2244.8291Administrativo. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, os imóveis que menciona, localizados no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.