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Acervo · Legislação federal

Pesquisa de legislação

5.873 itens encontrados

Decreto 12.846/2026

DOC 260.2130.8788.3673
D.O.U. 12/02/2026

Artigos relevantesArt. 21

Decreto 12.841/2026

DOC 260.2110.4954.6259
D.O.U. 11/02/2026

Administrativo. Altera o Decreto 10.426, de 16/07/2020, que dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2

Decreto 12.842/2026

DOC 260.2110.4193.2716
D.O.U. 11/02/2026

Administrativo. Delega à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a competência para a prática dos atos que especifica.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Decreto 12.843/2026

DOC 260.2110.9655.3730
D.O.U. 11/02/2026

Administrativo. Altera o Decreto 12.547, de 9/07/2025, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2

Decreto 12.844/2026

DOC 260.2110.9106.9217
D.O.U. 11/02/2026

Administrativo. Promulga o Convênio Constitutivo e o Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos IV, firmados em Punta Cana, República Dominicana, em 10/03/2024.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Decreto 12.845/2026

DOC 260.2110.9708.4787
D.O.U. 11/02/2026

Administrativo. Altera o Decreto 7.393, de 15/12/2010, que dispõe sobre a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2

Lei 15.347/2026

DOC 260.2090.2872.3991
D.O.U. 09/02/2026

(Conversão da Medida Provisória 1.312/2025). Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 83.500.000,00 (oitenta e três milhões e quinhentos mil reais), para o fim que especifica.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2

Medida Provisória 1.336/2026

DOC 260.2090.2237.1543
D.O.U. 06/02/2026

Administrativo. Altera a Lei 8.036, de 11/05/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2

Decreto 12.839/2026

DOC 260.2050.1636.9163
D.O.U. 05/02/2026

Administrativo. Institui o Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio.

Decreto 12.840/2026

DOC 260.2050.1478.5665
D.O.U. 05/02/2026

(Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.840/2026, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada ao Sistema Meridional de Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Cacoal, Estado de Rondônia.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Decreto 12.837/2026

DOC 260.2040.1302.5402
D.O.U. 04/02/2026

Administrativo. Distribui o efetivo de oficiais da ativa da Aeronáutica em tempo de paz para 2026.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4

Decreto 12.838/2026

DOC 260.2040.2244.8291
D.O.U. 04/02/2026

Administrativo. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, os imóveis que menciona, localizados no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

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