Decreto 12.815, de 16/01/2026
Art. 12º
Art. 12
- Não poderá ser promovido o diplomata que estiver temporariamente afastado do exercício do cargo em razão de:
I - licença para tratar de interesses particulares;
II - licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III - licença para tratar de doença em pessoa da família, por prazo superior a um ano, desde que a doença não tenha sido contraída em razão do serviço do servidor;
IV - licença extraordinária; e
V - investidura em mandato eletivo, cujo exercício lhe exija o afastamento.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.