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Decreto 12.815, de 16/01/2026

Art. 12º


Art. 12

- Não poderá ser promovido o diplomata que estiver temporariamente afastado do exercício do cargo em razão de:

I - licença para tratar de interesses particulares;

II - licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

III - licença para tratar de doença em pessoa da família, por prazo superior a um ano, desde que a doença não tenha sido contraída em razão do serviço do servidor;

IV - licença extraordinária; e

V - investidura em mandato eletivo, cujo exercício lhe exija o afastamento.

Recurso Exclusivo

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