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Tipos de Norma
Medida Provisória 1.335/2026
DOC 260.1260.6696.7747Decreto 12.818/2026
DOC 260.1231.1405.6555(Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.818/2026, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à TV Gazeta Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.
Decreto 12.819/2026
DOC 260.1231.1114.0271(Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.819/2026, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à TV Primavera de Criciúma Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.
Decreto 12.820/2026
DOC 260.1231.1735.9767(Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.820/2026, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Imagem Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Paranavaí, Estado do Paraná.
Decreto 12.821/2026
DOC 260.1231.1489.8347(Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.821/2026, art. 2º). Administrativo. Outorga concessão à Universidade Federal do Paraná para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Paranaguá, Estado do Paraná.
Decreto 12.822/2026
DOC 260.1231.2135.9991(Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.822/2026, art. 2º). Administrativo. Outorga concessão à Fundação Cultural Luís Paula Nunes, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cascavel, Estado do Ceará.
Medida Provisória 1.334/2026
DOC 260.1260.6267.2162(Convertido pela Lei 15.437/2026). Administrativo. Altera a Lei 11.738, de 16/07/2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Decreto 12.817/2026
DOC 260.1231.1981.8463Administrativo. Dispõe sobre a qualificação das Instituições Comunitárias de Educação Superior e a celebração de Termos de Parceria com o Poder Público.