Decreto 12.815, de 16/01/2026
Art. 40º
Art. 40
- Excepcionalmente, em razão de especial contribuição para a política externa brasileira, o Ministro de Estado das Relações Exteriores poderá determinar a inclusão de diplomatas na lista classificatória, em qualquer classe, a cada processo de promoção, desde que atendidos aos requisitos de que trata o Capítulo III.
Parágrafo único - Os diplomatas incluídos na lista classificatória por determinação do Ministro de Estado das Relações Exteriores não serão contabilizados para o cálculo dos limites de vagas estabelecidos no art. 37. [[Decreto 12.815/2026, art. 37.]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.