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Decreto 12.817, de 19/01/2026

Art. 21º


Art. 21

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19/01/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Camilo Sobreira de Santana - Cilair Rodrigues de Abreu

ANEXOS OMISSIS
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