Decreto 12.817, de 19/01/2026
Art. 21º
Art. 21
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19/01/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Camilo Sobreira de Santana - Cilair Rodrigues de Abreu
ANEXOS OMISSIS
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.