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Decreto 12.815, de 16/01/2026

Art. 19º


CAPÍTULO VI - DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 19

- O processo de promoção por merecimento compreende as seguintes etapas sucessivas:

I - elaboração e divulgação, pelo Departamento do Serviço Exterior, da lista de habilitados a concorrer à promoção no semestre;

II - elaboração e divulgação, pelo Departamento do Serviço Exterior, da lista pré-classificatória;

III - deliberações da Câmara de Avaliação e da Comissão de Promoções, subsidiadas pela lista pré-classificatória e pelos relatórios individuais previstos no art. 31; e

IV - publicação da lista classificatória pelo Departamento do Serviço Exterior.

§ 1º - Os prazos para execução das etapas constantes do caput serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores.

§ 2º - As promoções serão efetivadas em ato do Presidente da República ou do Ministro de Estado das Relações Exteriores, nos termos do disposto na legislação, após a elaboração da lista classificatória, e contemplarão exclusivamente diplomatas nela listados.

Recurso Exclusivo

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