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Decreto 12.815, de 16/01/2026

Art. 17º


Art. 17

- Ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores disporá sobre a Comissão de Promoções, órgão de deliberação coletiva responsável por avaliar, por meio da atribuição de notas individuais, os diplomatas candidatos à promoção por merecimento.

§ 1º - A Comissão de Promoções é composta pelos seguintes membros:

I - o Ministro de Estado das Relações Exteriores, que a presidirá;

II - os diplomatas da Secretaria de Estado das Relações Exteriores ocupantes de CCE ou de FCE de direção, de níveis 16 a 18;

III - o Chefe de Gabinete do Ministro de Estado das Relações Exteriores;

IV - o Chefe de Gabinete da Secretaria-Geral das Relações Exteriores; e

V - três Ministros de Primeira Classe, convocados pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, dos quais:

a) um chefe de posto das categorias [A] ou [B];

b) um chefe de posto da categoria [C]; e

c) um chefe de posto da categoria [D].

§ 2º - Somente os titulares dos CCE e das FCE de que trata este artigo integrarão a Comissão de Promoções.

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