Art. 17º
- Ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores disporá sobre a Comissão de Promoções, órgão de deliberação coletiva responsável por avaliar, por meio da atribuição de notas individuais, os diplomatas candidatos à promoção por merecimento.
§ 1º - A Comissão de Promoções é composta pelos seguintes membros:
I - o Ministro de Estado das Relações Exteriores, que a presidirá;
II - os diplomatas da Secretaria de Estado das Relações Exteriores ocupantes de CCE ou de FCE de direção, de níveis 16 a 18;
III - o Chefe de Gabinete do Ministro de Estado das Relações Exteriores;
IV - o Chefe de Gabinete da Secretaria-Geral das Relações Exteriores; e
V - três Ministros de Primeira Classe, convocados pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, dos quais:
a) um chefe de posto das categorias [A] ou [B];
b) um chefe de posto da categoria [C]; e
c) um chefe de posto da categoria [D].
§ 2º - Somente os titulares dos CCE e das FCE de que trata este artigo integrarão a Comissão de Promoções.
Recurso Exclusivo
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