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Acervo · Legislação federal

Pesquisa de legislação

5.873 itens encontrados

Lei 153.456/2026

DOC 260.1231.1204.6605
D.O.U. 14/01/2026

Administrativo. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026.

Lei Complementar 226/2026

DOC 260.1130.5974.7434
D.O.U. 13/01/2026

Administrativo. Altera a Lei Complementar 173, de 27/05/2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19.