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Lei Complementar 228, de 19/03/2026

Art. 5º


Art. 5º

- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19/03/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho

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