Decreto 12.815, de 16/01/2026
Art. 38º
Art. 38
- Em caso de empate na nota individual final atribuída a dois ou mais candidatos à promoção, terá preferência aquele que obtiver maior pontuação funcional.
Parágrafo único - Em caso de persistência do empate, será considerado, sucessivamente:
I - o maior tempo de efetivo exercício na classe atual; e
II - o maior tempo de serviços prestados no exterior.
Recurso Exclusivo
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