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Decreto 12.815, de 16/01/2026

Art. 38º


Art. 38

- Em caso de empate na nota individual final atribuída a dois ou mais candidatos à promoção, terá preferência aquele que obtiver maior pontuação funcional.

Parágrafo único - Em caso de persistência do empate, será considerado, sucessivamente:

I - o maior tempo de efetivo exercício na classe atual; e

II - o maior tempo de serviços prestados no exterior.

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