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Acervo · Legislação federal

Pesquisa de legislação

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Decreto 12.816/2026

DOC 260.1231.1399.4542
D.O.U. 19/01/2026

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4 Art. 5

Lei Complementar 227/2026

DOC 260.1220.1686.7906
D.O.U. 14/01/2026

(Produção de efeitos. Veja Lei Complementar 227/2026, art. 182). Administrativo. Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), a Lei 1.079, de 10/04/1950, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 10.893, de 13/07/2004 a Lei 14.113, de 25/12/2020, a Lei Complementar 63, de 11/01/1990, a Lei Complementar 87, de 13/09/1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar 123, de 14/12/2006, a Lei Complementar 141, de 13/01/2012, a Lei Complementar 192, de 11/03/2022, a Lei Complementar 214, de 16/01/2025, o Decreto-lei 37, de 18/11/1966, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; e revoga dispositivos da Lei 10.833, de 29/12/2003, e da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001.