Decreto 12.815, de 16/01/2026
Art. 36º
Art. 36
- A Comissão de Promoções elaborará relato da reunião que contenha os principais fatos, critérios e questões apresentados durante os trabalhos da Comissão de Promoções, a ser publicado juntamente com a lista classificatória.
Parágrafo único - As discussões da Comissão de Promoções e os votos individuais de seus integrantes terão natureza sigilosa.
Recurso Exclusivo
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